ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Editora: SDH/PR, SDH/PR. CONANDA
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Categorias:
Assistência Social,
Cidadania,
Conselhos de Direito,
Conselhos Tutelares,
Direito à Convivência Familiar e Comunitária,
Direito à Educação e à Cultura,
Direito à Liberdade, Respeito e à Dignidade,
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
Direito à Proteção Especial e Medidas Sócioeducativas,
Direito à Vida e à Saúde,
Direito ao Esporte e ao Lazer,
Direitos Humanos,
Educação,
Estatuto da criança e do Adolescente,
Política e Legislação,
políticas públicas
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Ano:
2010
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Tipologia Documental:
ISBN /
Numeração Local E-61
Descrição:
Lei Federal nº 8.609/1990. 20 anos ECA- na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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