ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Autor do Livro: Brasil. CEDCA/ PE. Governo do Estado de Pernambuco
- Editora: CEDCA PE
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Categorias:
CEDCA,
Publicações,
Cidadania,
Conselhos de Direito,
Conselhos Tutelares,
Direito à Convivência Familiar e Comunitária,
Direito à Educação e à Cultura,
Direito à Liberdade, Respeito e à Dignidade,
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
Direito à Proteção Especial e Medidas Sócioeducativas,
Direito à Vida e à Saúde,
Direito ao Esporte e ao Lazer,
Direitos Humanos,
Estatuto da criança e do Adolescente,
Legislação,
Política e Legislação
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Ano:
2011
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Tipologia Documental:
ISBN /
Numeração Local E- 53
Descrição:
Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990. Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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