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A integração entre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na promoção dos direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Autor do Livro: Adilson Fernandes de Souza

Categorias: Assistência Social, Direito à Liberdade, Respeito e à Dignidade, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Direitos Humanos, Estatuto da criança e do Adolescente, medidas socioeducativas
Ano: 2010
Tipologia Documental: ISBN / Numeração Local

Descrição:

Este trabalho tem o objetivo de analisar a integração entre o Sistema Nacional de Atendimento de Medidas Socioeducativas (SINASE) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na atenção aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e em meio aberto. Para esta avaliação, iniciei com um resgate histórico da atenção social destinada a crianças e adolescentes carentes, abandonados e com atos infracionais, o que me permitiu verificar a manutenção de práticas que desconsideram os direitos de pessoa em desenvolvimento, assegurados legalmente apenas em 1990 com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, 13/07/90). Analisei também a questão da prisão, especificamente para adultos, que certamente vem influenciando o sistema socioeducativo destinado a adolescentes que tenham praticado ato infracional. O processo de pesquisa foi realizado no município de Bragança Paulista, o qual é sede de uma unidade de internação da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA-SP). Nesse município, o atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto é municipalizado, em consonância com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS)