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Este material contém a programação, regimento interno, rascunho, textos orientadores e matérias referentes à políticas da infância e adolescência.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo…
Está obra possui dicas e síntese das publicações sobre a violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá…
Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990. Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras…
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O CEDCA PE apresenta seu Relatório de Atividades 2006, empenhado em cumprir o princípio da transparência de sua gestão e…
O presente Relatório pretende registrar o trabalho de todos os Conselheiros sobretudo do chamado Pleno onde se deliberam as políticas…
Esta publicação apresenta um diagnóstico sobre os direitos da criança e adolescente do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.