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  • Resolução nº 137 – CONANDA


    Autor do Livro:
    Editora:
    Ano: 2010
    Tipologia Documental: ISBN / Numeração Local Disponível para download

    Descrição:

    Resolução publicada no dia 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos D Municipais dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Adolescente e dá outras providências.

    Esta ação faz parte de um projeto do Laboratório de História das Infâncias do Nordeste – LAHIN que tem como objetivo salvaguardar os materiais que estavam disponíveis no site do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no ano de 2020.

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