O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990, constitui uma das legislações mais avançadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes existentes no País. Contudo, se faz necessário articular as ações de implementação, na perspectiva de assegurar a efetividade dessa lei.
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