O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, em 2011, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cujo objetivo é a implementação de políticas públicas que concretizem os direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Neste momento houve a recomendação de elaboração de planos decenais estaduais e municipais.
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