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  • Política e Legislação

    O “MENOR- PROBLEMA SOCIAL” NO BRASIL E A AÇÃO DA FUNABEM

    Relatório produzido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social/ MPAS sobre as ações da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.

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    REPENSANDO A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL: INTERVENÇÕES EXEMPLARES EM VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    Impulsionar ações de defesa de direitos de crianças e adolescentes no marco dos direitos humanos é missão da Associação Nacional…

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    O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÓTICA DO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO

    Este trabalho está baseado no documento de referência e divisor de águas na história da infância no Brasil: o Estatuto…

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    A INVISIBILIDADE DOS ADOLESCENTES EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CARUARU

    A presente pesquisa objetivou identificar as políticas públicas existentes no Município de Caruaru para egressos do Sistema Socioeducativo em meio…

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    REGISTRO DE VIOLAÇÕES DE DIREITO DE GARANHUNS E SUA CONTRIBUIÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA

    Descrever o funcionamento do registro das violações de direito no conselho tutelar através do Sistema de Informação para a Infância…

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    AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Os resultados e as informações contidas nesta monografia são a culminância da pesquisa de campo realizada durante os meses de…

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    Caderno de Mapeamento

    Este Material foi elaborado pelo Programa Novas Alianças com o objetivo de apoiá-lo nessa caminhada. Trazemos um roteiro de perguntas…

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    Rolimã Em defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

    25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Edição 5

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    Construir o Passado ou Como mudar hábitos, usos e costumes, tendo como instrumento o Estatuto da Criança e do Adolescente

    A Constituição de 1988 elevou crianças e adolescentes à condição de cidadãos. Bem entrou em vigor, mal a cidadania da…

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    A Constituição de 1946

    A constituição brasileira de 1946.

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    A Constituição de 1937

    Constituição brasileira de 1937.

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    Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná

    O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, em 2011, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de…

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    Pivetes – Encontros entre a psicologia e o Judiciário

    O Programa de Intervenção Voltado às Engrenagens e Territórios de Exclusão Social (PIVETES), iniciado em 1995, é um projeto desenvolvido…

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    Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Trajetória das políticas Formuladas pelo Conselho Estadual 1991 – 1999

    Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Trajetória das políticas Formuladas pelo Conselho Estadual 1991 – 1999

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    Direitos (dos desassistidos) sociais

    “Fruto dessa banalização, a própria qualificação e extensão da pobreza é pouco conhecida. Ela é introjetada em nosso imaginário coletivo…

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    Os processos de Construção e Implementação de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

    A publicação analisa o proceso de formulação da política a partir da experiência junto ao CMDCA-Rio.

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    Manual SIPIA CT

    Descreve os itens relacionados ao menu sobre SIPIA CT para conselheiros tutelares.

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    Movimentos Sociais e Políticas Públicas

    O livro de Pedro Jacobi situa-se no elenco dos estudos sobre movimentos sociais que oferecem contribuições importantes para a pesquisa…

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    Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas

    Esta ação conjunta tem como objetivo construir respostas intersetoriais nas áreas jurídica, da educação, saúde e assistência social que proponham…

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    Inclusão das pessoas em situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – SUAS e População em Situação de Rua

    Organizada em forma didático, o Volume 1 da Série “Suas e Populações em Situação de Rua” traz as orientações necessários…

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    Infância e Comunicação Referências para o marco legal e as políticas públicas brasileiras

    A presente publicação, dando continuidade aos esforços da ANDI e das organizações que integram a Rede ANDI Brasil e a…

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