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  • Resolução nº 161 – CONANDA


    Autor do Livro:
    Editora:
    Ano: 2013
    Tipologia Documental: ISBN / Numeração Local Disponível para download.

    Descrição:

    Resolução publicada no dia 04 de dezembro de 2013. Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal.

    Esta ação faz parte de um projeto do Laboratório de História das Infâncias do Nordeste – LAHIN que tem como objetivo salvaguardar os materiais que estavam disponíveis no site do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no ano de 2020.

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