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    • Estatuto da criança e a do adolescente


    Autor do Livro:
    Editora:
    Categorias: Assistência Social, Cidadania, Conselhos de Direito, Cultura, Didáticos‎
    Ano: 2010
    Tipologia Documental: ISBN / Numeração Local E 47

    Descrição:

    O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.



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